Advogado para rescisão indireta

Quando cabe a rescisão indireta

As hipóteses estão no art. 483 da CLT. As mais comuns na prática:

• FGTS não depositado ou depositado de forma irregular
• Salários pagos com atraso de forma repetida
• Assédio moral, humilhações ou cobranças abusivas
• Trabalho sem registro em carteira
• Horas extras habituais sem pagamento
• Exigência de tarefas alheias ao contrato ou que colocam a saúde em risco

O que você recebe

As mesmas verbas da dispensa sem justa causa:

• Saldo de salário e aviso prévio indenizado
• 13º salário e férias proporcionais, com 1/3
• FGTS de todo o contrato e multa de 40%
• Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos

Preciso sair do emprego antes?

Nem sempre. Nas faltas ligadas ao descumprimento do contrato, como FGTS e salários (alíneas "d" e "g" do art. 483), você pode continuar trabalhando até a decisão (§ 3º). Nos casos de assédio ou risco, o afastamento costuma ser necessário e deve ser bem documentado.

Essa decisão muda o risco do caso, por isso ela vem depois da análise dos documentos.

Prazo

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).