Advogado previdenciário em São Paulo

Aposentadoria depois da Reforma da Previdência

A Emenda Constitucional 103/2019 criou idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres na aposentadoria programada, mas manteve regras de transição para quem já contribuía antes de 13/11/2019. Comparar essas regras é o que define a data e o valor da aposentadoria, por isso o planejamento começa pelo extrato do CNIS.

Aposentadoria especial

É devida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, comprovados pelo PPP e pelo LTCAT da empresa. Depois da reforma, passou a exigir idade mínima ou pontuação, conforme a regra aplicável. Períodos especiais anteriores à reforma ainda podem ser convertidos em tempo comum.

Benefícios por incapacidade

O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente dependem de perícia médica e, em regra, de 12 contribuições, dispensadas em caso de acidente. O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, tem natureza indenizatória e pode ser recebido junto com o salário (art. 86 da Lei 8.213/91).

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuições (Lei 8.742/93, art. 20). O critério de renda é a renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, que pode ser flexibilizado conforme o caso.

Quando o INSS nega o pedido

Cabe recurso administrativo em 30 dias ou ação judicial. Causas de até 60 salários mínimos tramitam no Juizado Especial Federal. A escolha depende do motivo da negativa e da prova disponível.