Advogado trabalhista em São Paulo

Quando procurar um advogado trabalhista

Os motivos mais comuns são verbas rescisórias pagas com atraso ou a menor, horas extras não pagas, trabalho sem registro em carteira, FGTS não depositado e situações de assédio. As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT); o atraso gera multa equivalente a um salário (§ 8º).

Prazos para entrar com a ação

A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os direitos dos últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, quanto antes a análise for feita, menos direitos se perdem pelo tempo.

Etapas do processo

O processo começa com a petição inicial. Depois vem a audiência, em que o juiz tenta a conciliação; não havendo acordo, a empresa apresenta defesa, são ouvidas as partes e testemunhas e, se necessário, é feita perícia. Em seguida vêm a sentença e, eventualmente, os recursos ao Tribunal Regional e ao TST.

Quem recebe salário de até 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), e o STF limitou a cobrança de honorários de quem tem esse benefício (ADI 5766).

Provas

Contracheques, cartões de ponto, extrato do FGTS, mensagens de WhatsApp, e-mails e testemunhas são as provas mais usadas. Se você ainda está trabalhando, guarde cópias dos documentos que receber e anote datas e nomes de quem presenciou os fatos.